LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

A REFLEXÃO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA NOS REMETE TANTO A CONSTITUIÇÃO COMO A LDB. OS FINS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA ESTÃO DEFINIDOS NESTAS DUAS LEIS.
NA CONSTITUIÇÃO, ESTÃO EXPRESSOS OS PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; OS DIREITOS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS E DOS PODERES (LEGISLATIVOS, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO), ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E SOCIAL.
ENCONTRAM-SE TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO AS PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO (CAPÍTULO III, SEÇÃO I, ARTIGOS 205 A 214).
A LDB COMPLEMENTA A CONSTITUIÇÃO, REITERANDO OS DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS EM SEUS TÍTULOS INTRODUTÓRIOS (DA EDUCAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ARTIGOS DE 1º - 5º), DEFININDO AS PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO NACIONAL E PARA A EDUCAÇÃO ESCOLAR EM SEUS DIFERENTES NÍVEIS.
É A PRIMEIRA VEZ EM QUE UMA LEI DE EDUCAÇÃO DEFINE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
A LEI 9.394/96 ESTABELECE INCUMBÊNCIAS PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E TAMBÉM PARA AS ESCOLAS E OS DOCENTES.
ARTIGO 12. OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE :

1. ELABORAR E EXECUTAR SUA PROPOSTA PEDAGÓGICA;
2. ADMINISTRAR SEU PESSOAL E SEUS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS;
3. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS - AULA ESTABELECIDA;
4. VELAR PELO CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO DE CADA DOCENTE;
5. PROVER MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO DE ALUNOS DE MENOR RENDIMENTO;
6. ARTICULA-SE COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE, CRIANDO PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE COM A ESCOLA;
7. INFORMAR OS PAIS E RESPONSÁVEIS SOBRE A FREQÜENCIA E O RENDIMENTO DOS ALUNOS, BEM COMO SOBRE A EXECUÇÃO DE SUA PROPOSTA PEDAGÓGICA;

UMA DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA LDB É A FLEXIBILIDADE. COM ELA, AS ESCOLAS TÊM AUTONOMIA PARA PREVER FORMAS DE ORGANIZAÇÃO QUE PERMITAM ATENDER ÀS PECULIARIDADES REGIONAIS E LOCAIS, ÀS DIFERENTES CLIENTELAS E NECESSIDADES DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM (ARTIGO 23). PODEM TAMBÉM TRABALHAR AS FORMAS DE PROGRESSÃO PARCIAL (ARTIGO 24 III), ACELERAÇÃO DE ESTUDOS E RECUPERAÇÃO (ARTIGO 24, INCISO V,B,D,E). ESSAS E OUTRAS MEDIDAS TÊM POR OBJETIVO PROMOVER UMA CULTURA DE SUCESSO ESCOLAR PARA TODAS AS CRIANÇAS.